Dívida prescrita e nome negativado: o que diz a lei

Depois de quanto tempo uma dívida prescreve?

O Código Civil, no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, fixa em cinco anos o prazo para cobrar dívidas líquidas que constem de contrato ou outro documento. É nessa regra que se enquadram, em regra, fatura de cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário e boletos de serviços. Outras dívidas têm prazos próprios: títulos como cheque e nota promissória, por exemplo, têm prazos específicos para a ação de execução.

O prazo começa, em regra, no vencimento da dívida. Em contratos parcelados e nos casos de vencimento antecipado do saldo, a contagem segue regras próprias firmadas pela jurisprudência, e a data de início precisa ser conferida contrato a contrato.

O prazo pode ser interrompido, ou seja, zerado e reiniciado. Isso acontece, por exemplo, com o protesto do título ou com qualquer ato do devedor que reconheça a dívida, como assinar uma confissão ou um acordo de parcelamento. A interrupção só pode ocorrer uma vez. Por isso, antes de assinar acordo de dívida antiga, vale conferir se ela já não prescreveu.

Dívida prescrita pode ser cobrada?

Na Justiça, não. Consumada a prescrição, o credor perde o direito de exigir o pagamento por meio de ação.

Fora da Justiça, a resposta é mais delicada. Em 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prescrição também impede a cobrança extrajudicial, o que alcança ligações e cartas que apresentam a dívida antiga como exigível. A questão, inclusive a exibição dessas dívidas em plataformas de renegociação, foi levada à Segunda Seção do STJ para julgamento em recursos repetitivos (Tema 1.264), que começou em 2026 e ainda não terminou. Até a tese ser fixada, o resultado pode variar conforme o caso.

Um ponto que surpreende muita gente: se a pessoa paga voluntariamente uma dívida prescrita, não pode depois pedir o dinheiro de volta. A dívida continua existindo como obrigação moral; o que se perde é o poder de exigi-la. Então, pagar é uma escolha, e não uma obrigação.

Quanto tempo o nome fica negativado?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, limita a cinco anos o tempo em que informações negativas podem permanecer nos cadastros de proteção ao crédito. O mesmo artigo determina que, consumada a prescrição da cobrança, os cadastros não podem fornecer informações que dificultem o acesso a novo crédito.

A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça confirma o limite de cinco anos, e o tribunal já decidiu que esse prazo conta a partir do vencimento da dívida, não da data em que o registro foi feito. Um exemplo: a fatura venceu em março de 2020 e só foi negativada em 2022. O registro, ainda assim, deve sair por volta de março de 2025.

Retirar a anotação não significa que o banco esqueceu a dívida. Instituições financeiras mantêm histórico interno, e isso pode pesar numa análise de crédito futura com o mesmo banco.

Quando a negativação é indevida

• Dívida paga e não baixada: depois do pagamento integral, o credor tem cinco dias úteis para pedir a exclusão do registro (Súmula 548 do STJ);
• Dívida que você não contratou: linha telefônica, cartão ou empréstimo aberto por outra pessoa com seus dados;
• Valor errado: registro com valor muito maior do que o devido, com encargos sem previsão contratual;
• Falta de aviso prévio: a lei exige comunicação por escrito antes da inclusão. Segundo o STJ, quem deve enviar é o órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359), e não é necessário aviso de recebimento (Súmula 404);
• Registro além do prazo: anotação mantida depois de cinco anos do vencimento.

Em cada situação, o primeiro pedido é a retirada do registro. A reparação por danos é uma questão à parte, analisada na próxima seção.

Negativação indevida gera indenização?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral em regra dispensa prova do abalo sofrido, porque o prejuízo decorre do próprio registro. Cada caso, no entanto, depende das suas circunstâncias.

Há uma exceção importante na Súmula 385 do STJ: quem já tinha outra anotação negativa legítima quando surgiu a indevida não tem direito a indenização por dano moral, embora continue com direito ao cancelamento do registro errado. Por isso a primeira providência é puxar o relatório completo dos cadastros e ver o que mais consta ali.

Também contam a favor de quem foi prejudicado os registros do que aconteceu depois: a recusa de um financiamento, o cartão bloqueado, a compra a prazo negada na loja. Guarde e-mails, mensagens e qualquer comprovante que mostre o efeito prático da anotação indevida.

Protesto em cartório: como funciona e como cancelar

O protesto é regulado pela Lei 9.492/1997. O credor leva o título ou a dívida ao tabelionato, que intima o devedor a pagar em prazo curto. Não havendo pagamento, o protesto é lavrado e passa a constar em certidões, o que também restringe crédito. O protesto ainda interrompe a prescrição.

Pagou a dívida protestada? O cancelamento não é automático. Segundo o STJ, em regra cabe ao próprio devedor, depois de quitar, levar ao cartório a carta de anuência do credor ou o título original e pagar os emolumentos do cancelamento, salvo se foi combinado de outra forma.

Se o protesto é indevido (dívida inexistente, já paga ou com valor errado), é possível pedir ao juiz que determine o cancelamento, ou até a sustação antes de ser lavrado, se houver tempo.

Como consultar e o que fazer agora

1. Consulte gratuitamente os cadastros da Serasa, do SPC Brasil e da Boa Vista;
2. Puxe o Registrato, no site do Banco Central, para ver empréstimos e dívidas bancárias em seu nome;
3. Consulte protestos na central nacional dos cartórios de protesto, também gratuita;
4. Para cada registro, anote credor, valor, data de vencimento e data de inclusão;
5. Separe comprovantes de pagamento e acordos antigos;
6. Peça a exclusão por escrito ao credor e guarde o protocolo; se não resolver, registre reclamação e avalie a medida judicial.

Perguntas frequentes