Advogado empresarial e do agronegócio

O que faz um advogado de empresas e agronegócio

O advogado empresarial e do agronegócio cuida das regras que sustentam o negócio: o contrato com o fornecedor, o arrendamento da área vizinha, o contrato social que define o que acontece quando um sócio quer sair, a cédula assinada no banco para custear a safra e a forma como o patrimônio vai passar para a próxima geração. Boa parte desse trabalho é preventiva e acontece antes de qualquer processo.

Empresa e propriedade rural costumam ter o mesmo ponto fraco: aquilo que não foi escrito aparece no pior momento. Um arrendamento verbal vira disputa quando a terra é vendida; um contrato social sem regra de saída transforma a briga entre sócios em perícia contábil de anos; uma CPR assinada sem atenção às cláusulas de entrega pesa quando a safra frustra. Revisar documentos com calma custa bem menos do que discutir cada um deles na Justiça.

O escritório Bachin & Klein Advogados, com mais de 25 anos de advocacia, atende empresários, produtores rurais e famílias com patrimônio em todo o Brasil, com reuniões on-line e processo eletrônico. O foco é entender a operação real do cliente — safra, fluxo de caixa, relação entre sócios e herdeiros — antes de propor contrato, renegociação ou estrutura societária.

Contratos empresariais e rurais

Arrendamento e parceria rural seguem regras próprias do Estatuto da Terra e do seu regulamento, que se aplicam mesmo quando o contrato é verbal ou diz o contrário: prazos mínimos, direito de preferência do arrendatário e limites para o preço. Quem ignora essas regras descobre, no conflito, que parte do que foi combinado não vale.

Nos contratos entre empresas — fornecimento, distribuição, prestação de serviços — a lei presume que as partes negociaram em pé de igualdade. Por isso, o que está escrito sobre reajuste, exclusividade, multa, aviso prévio e rescisão tende a ser aplicado como foi assinado. A revisão antes da assinatura é o momento de maior proteção.

Sociedade e acordo de sócios

Quando um sócio quer sair, é excluído ou falece, a sociedade precisa pagar a ele (ou aos herdeiros) o valor da sua participação. É a apuração de haveres. Se o contrato social não diz como calcular nem em quanto tempo pagar, valem as regras supletivas da lei — e a conta pode surpreender os dois lados.

O acordo de sócios e um contrato social bem redigido definem antes da crise o critério de avaliação, a forma de pagamento, a preferência na compra de quotas e as regras de saída. Na empresa familiar e no negócio rural, onde sócio costuma ser irmão, cunhado ou herdeiro, esse cuidado tem ainda mais peso.

Crédito rural e CPR

O produtor que teve frustração de safra, queda de preço ou dificuldade de comercialização pode pedir a prorrogação da dívida de crédito rural nas condições previstas no Manual de Crédito Rural. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o alongamento, preenchidos os requisitos, é direito do devedor; desde julho de 2026, porém, o Manual passou a dizer que o banco prorroga "por sua conveniência e decisão", e o alcance dessa mudança está em debate.

A CPR segue regras próprias e, em regra, não se beneficia automaticamente das normas de prorrogação do crédito rural oficial. Em qualquer caso, pedir antes do vencimento, com laudo e documentos, amplia as alternativas; depois do protesto e da execução, a margem de negociação diminui.

Holding familiar e sucessão patrimonial

Holding familiar é uma sociedade que passa a deter os imóveis, as fazendas ou as participações da família. Os pais integralizam os bens no capital e, depois, doam as quotas aos filhos, em geral com reserva de usufruto e cláusulas de proteção. O objetivo principal é organizar a gestão e a sucessão, não eliminar tributo.

Os efeitos tributários existem, mas variam: o ITBI na integralização tem limites fixados pelo STF, o ITCMD incide sobre a doação das quotas e, com a lei complementar de 2026, a base de cálculo tende a refletir o valor de mercado da sociedade, não apenas o contábil. A reforma tributária também altera parte desse cenário. Por isso, a conta deve ser feita antes, comparando a holding com outras formas de planejamento.

Quando procurar um advogado

• Um sócio quer sair e o contrato social não diz como calcular nem como pagar a parte dele
• A safra frustrou e o vencimento da cédula rural ou da CPR está próximo
• A fazenda ou os imóveis da família estão todos em nome dos pais, sem plano de sucessão
• Um contrato de arrendamento, fornecimento ou distribuição será assinado nas próximas semanas

O que fazer agora

Documentos que ajudam

Para uma primeira análise, ajudam o contrato social consolidado e o acordo de sócios, os últimos balanços, as cédulas de crédito rural e CPRs com seus aditivos, os contratos de arrendamento, parceria, fornecimento ou distribuição, as matrículas atualizadas, o CCIR e o CAR dos imóveis rurais, as declarações de imposto de renda com a relação de bens e, em caso de perda de safra, o laudo agronômico, a comunicação ao seguro ou ao Proagro e o decreto de emergência do município, se houver.

Perguntas frequentes

Conclusão

No ambiente empresarial e no campo, o problema jurídico raramente surge do nada: ele está numa cláusula que faltou, num prazo que passou ou numa transferência de patrimônio adiada por anos. Organizar contratos, a relação entre sócios, o crédito da safra e a sucessão da família com antecedência é o que mantém o negócio funcionando quando algo sai do previsto. Cada caso depende de documentos, datas e da realidade financeira de quem está envolvido, e é por essa análise que o trabalho começa.